Em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139/2011, foi publicada no DOU 1 de hoje (31.01.2012) a íntegra da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com as alterações introduzidas pelas das Leis Complementares nºs 127/2007, 128/2008, 133/2009 e 139/2011.

(Lei Complementar nº 123/2006 - DOU de 15.12.2006, rep. nos de 31.01.2009 e 31.01.2012)

Fonte: IOB Online